A Diretoria de Arrecadação baixou comunicado divulgando tabela prática para cálculo dos juros de mora para os débitos de multas infracionais aplicáveis até 31.10.2010 para os débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
(Comunicado DA nº 70/2010 – DOE SP de 02.10.2010)
Fonte: Editorial IOB