IPVA/MS – Prorrogada, até 31.12.2021, a isenção e a redução de base de cálculo do imposto relativo à primeira tributação

0
55
Print Friendly, PDF & Email

Por meio do ato legal em fundamento, foi alterado o art. 1º do Decreto nº 9.918/2000 a fim de prorrogar até 31.12.2021 a isenção do imposto relativo à primeira tributação sobre os veículos automotores novos, classificados nos códigos da NCM/SH relacionados na Tabela XXVI do Subanexo Único ao Anexo III ao RICMS-MS/1998, adquiridos por pessoas físicas ou jurídicas, de concessionárias de veículos automotores localizadas no Estado de Mato Grosso do Sul. Para tanto, essas concessionárias devem se credenciar perante a Coordenadoria de Fiscalização do IPVA e do ITCD, pelo e-mail [email protected], encaminhando, de forma digitalizada, o contrato de concessão comercial de veículos automotores, devendo apresentar o contrato original, caso seja solicitado.

Essa isenção também se aplica no período subsequente à primeira tributação, em relação a tantos 12 avos que, somados aos da primeira tributação, completam um período de 12 meses de fruição do benefício.

Também foi alterado o art. 1º do Decreto nº 12.647/2008 que reduz em 50% a base de cálculo do imposto incidente na primeira tributação do imposto sobre os veículos novos motorizados, classificados na posição 8711 da NBM/SH, de cilindrada igual ou inferior a 150 cm3, adquiridos de 1º de janeiro a 31.12.2021, de concessionárias de veículos automotores localizadas no Mato Grosso do Sul. Essa redução também se aplica no período subsequente à primeira tributação, em relação a tantos 12 avos que, somados aos da primeira tributação, completam um período de 12 meses de fruição do benefício. Observa-se que essas concessionárias devem se credenciar na Coordenadoria de Fiscalização do IPVA e do ITCD, pelo e-mail [email protected], encaminhando, de forma digitalizada, o contrato de concessão comercial de veículos automotores, devendo apresentar o contrato original, caso seja solicitado.

 

Fonte Editorial IOB