IPVA/MA – Aprovados os procedimentos para a concessão de parcelamento de débitos realizados pela Sefaz e pelo Detran

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Aprovados os procedimentos realizados pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) para concessão de parcelamento de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de exercícios anteriores, conforme disposto na Lei nº 9.127/2010.


Poderá ser parcelado débito de IPVA de veículo com restrições cadastrais, tais como bloqueio de roubo/furto, bloqueio judicial, bloqueio administrativo e comunicação de venda, não sendo permitida a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).


(Portaria Conjunta Sefaz/Detran nº 1/2010)

Fonte: Editorial IOB