IPVA/MS – Prorrogada a redução da base de cálculo de veículos usados para o exercício de 2011

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A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) correspondente ao exercício de 2011 e relativamente aos veículos usados, abaixo relacionados, fica reduzida de 50{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} para:

a) caminhão com qualquer capacidade de carga;

b) ônibus e micro-ônibus para o transporte coletivo de passageiros;

c) automóvel (carro de passeio), camioneta, camioneta de uso misto e utilitário;

d) automóvel (carro de passeio) e para qualquer outro veículo de passeio com capacidade de até 8 pessoas, excluído o condutor, que utilizem motores acionados a óleo diesel.

As pessoas, físicas ou jurídicas que adquirirem veículos automotores novos, classificados nos códigos da NBM/SH relacionados na Seção A do Subanexo V ao Anexo I ao RICMS/MS, de revendedores localizados no Estado de Mato Grosso do Sul, credenciados pelo Sindicato de Concessionárias de Veículos Automotores do Estado de Mato Grosso do Sul, até 31.12.2011, ficam isentas do IPVA incidente sobre a propriedade dos respectivos veículos, relativamente à primeira tributação.

O benefício de isenção de que trata o Decreto nº 9.918/2000, aplica-se também em relação ao período compreendido pela presente prorrogação.

(Decreto nº 13.072/2010 – DOE MS de 29.11.2010)

Fonte: Editorial IOB