IPVA/RO – Dispensado o pagamento de multas, de crédito tributário e de encargo sobre veículo leiloado

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O Governo estadual alterou o art. 3º da Lei nº 1.978/2008, que trata da dispensa das multas previstas na legislação do IPVA, quanto aos créditos tributários e encargos moratórios relativos a veículo leiloado pelo Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran/RO) quando aqueles sobejarem o valor auferido no leilão do veículo apreendido.


A alteração foi em relação à aplicação da norma aos fatos geradores e aos créditos tributários constituídos até 31.12.2014, em relação aos veículos leiloados pelo Detran/RO até aquela data.


(Lei nº 3.620/2015 – DOE RO de 15.09.2015)


Fonte: Editorial IOB