IPVA/SC – Promovidas alterações acerca dos pedidos de tratamento tributário diferenciado

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Promovidas alterações no RIPVA-SC/1989 acerca dos pedidos de tratamento tributário diferenciado protocolados a partir de 1º.07.2015.


Assim, foi alterada a lista de documentos a serem enviados, juntamente com o requerimento para reconhecimento de imunidade ou isenção do imposto.


Ainda, a condição de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental ou autismo será atestada por laudo de avaliação, conforme critérios e requisitos definidos em portaria conjunta expedida pelos titulares da Secretaria de Saúde (SES) e da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST).


(Decreto nº 234/2015 – DOE SC de 26.06.2015)


Fonte: Editorial IOB