IRPF – dependentes – despesas médicas e com instrução

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O acórdão 102-49.369 de 05 de novembro de 2.008 – traz decisão sobre temas recorrentes na esfera da tributação de imposto de renda pessoa física. Confirma a jurisprudência da necessidade de guarda judicial para que se considere menor dependente, da obrigatoriedade de comprovação das despesas médicas e também sua vinculação à pessoa do declarante ou de seus dependentes, não sendo admitida despesa médica do cônjuge não dependente, ou seja, que declara em separado.

 

 

ACÓRDÃO 102-49.369

 

1º Conselho de Contribuintes – 2a. Câmara

 

(Data da Decisão: 05/11/2008           Data de Publicação: 17/02/2009)

 

1º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 102-49.369 em 05.11.2008

IRPF – Ex(s): 1999 a 2003

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF
Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 IRPF – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – O prazo para a autoridade fiscal constituir o crédito tributário é aquele fixado no parágrafo 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Exceto nos casos de tributação exclusiva de fonte, o fato gerador do IRPF ocorre no dia 31/12 do respectivo ano calendário, sendo este o termo inicial da contagem qüinqüenal, quando não há hipótese de dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida.
DEDUÇÕES. DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE GUARDA JUDICIAL DE MENOR. A ausência de guarda judicial impossibilita a dedução de menor como dependente, nos termos da legislação vigente.
DEDUÇÕES – DESPESAS MÉDICAS COM CÔNJUGE QUE APRESENTA DECLARAÇÃO EM SEPARADO – IMPOSSIBILIDADE – São dedutíveis, na apuração do imposto devido na declaração de ajuste anual, as despesas médicas efetuadas com o próprio declarante e com seus dependentes. O cônjuge que apresenta declaração em separado não pode ser considerado dependente do outro, devendo cada um deduzir as despesas médicas pessoais em sua própria declaração.
DESPESAS MÉDICAS – GLOSA – Havendo elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte tenha demonstrado, de forma convincente, a efetiva prestação dos serviços e o respectivo pagamento, mantém-se a glosa.
INSTRUÇÃO – Não é cabível a dedução de despesas com instrução de dependente pagas a curso preparatório para exame vestibular, em vista deste estabelecimento não ser estabelecimento regularmente autorizado, pelos Conselhos Estaduais ou Conselho Nacional de Educação, a ministrar educação de 1º, 2º ou 3º graus.
ACRÉSCIMOS LEGAIS – JUROS MORATÓRIOS – A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4).
Preliminar acolhida.
Recurso negado.
Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores referentes ao ano de 1998 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Ivete Malaquias Pessoa Monteiro – Presidente.

Publicado no DOU em: 17.02.2009

Relator: Vanessa Pereira Rodrigues

Recorrente: (…)

Recorrida: 4ª TURMA/DRJ-CURITIBA/PR