IRPF e IRRF- Pensão alimentícia paga em decorrência de sentença proferida no exterior pode ser deduzida da base de cálculo do imposto

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A pensão alimentícia paga em virtude de sentença judicial proferida no exterior pode ser deduzida do rendimento bruto para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda devido na Fonte e na Declaração de Ajuste Anual do Beneficiário.

 

(Código de Processo Civil, art. 483; Lei de Introdução ao Código Civil, art. 15; RIR/1999, arts. 78 e 643)

 

Fonte: Editorial IOB