IRPF – Ganho de Capital – Desapropriação pelo Poder Público – Natureza Indenizatória – Não Incidência

0
66
Print Friendly, PDF & Email




A 4ª Câmara do 1º CC através do acórdão 104-23.081 de 06.03.2008, decidiu afastar a incidência de imposto de renda na hipótese de desapropriação pelo Poder Público ainda que não fosse para reforma agrária. Entendeu-se que a declaração de inconstitucionalidade do termo “desapropriação” contida no artigo 2º § 2º incidos do do DL. 1641/78,feita pelo STF na representação nº 1.260 do Procurador Geral da República se estendeu após a Lei 7.713/88. O Supremo Tributal Federal proclamou a inconstitucionalidade da pretensão de exigir-se imposto de renda sobre ganho de capital nos casos de desapropriação para fins de interesse público, por entender que tal incidência vulneraria a condição, garantida pela Constituição, da justa indenização. O relator em seu voto assim se posicionou: “Não há como deixar de reconhecer, portanto, que o § 3° do art. 3°, Lei n° 7.713,de 1988, da não incluir no rol das hipóteses de alienação para fins de apuração do ganho de capital a desapropriação, reintroduziu no ordenamento jurídico norma cuja inconstitucionalidade já fora declarada pela Corte Constitucional do Pais, vale ressaltar, poucos meses antes. O Fato é que, conforme exposto no voto do Ministro Néri da Silveira, o nosso ordenamento jurídico, tradicionalmente, rejeita esse tipo de incidência, considerando-a incompatível com o principio da proteção ao direito de propriedade. Historicamente, ou simplesmente a lei não a previa essa tributação ou, quando previa, a norma foi declarada inconstitucional.”

 

 

ACÓRDÃO 104-23.081

 

1º Conselho de Contribuintes – 4a. Câmara

 

(Data da Decisão: 06/03/2008           Data de Publicação: 20/02/2009)

 

1º Conselho de Contribuintes / 4a. Câmara / ACÓRDÃO 104-23.081 em 06.03.2008

IRPF – Ex(s): 1998

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF
Exercício: 1998 GANHO DE CAPITAL – DESAPROPRIAÇÃO PELO PODER PÚBLICO – NATUREZA INDENIZATÓRIA – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – o Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do imposto de renda sobre ganho de capital no caso de desapropriação pelo poder público, por entender que essa incidência desnatura a “justa indenização”, exigida pela Carta Magna como requisito para a relativização do direito à propriedade.
Recurso provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente.

Publicado no DOU em: 20.02.2009

Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa

Recorrente: DÁCIO FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrida: 2ªTURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS