IRPF – Multa sobre restituição indevida somente será aplicável em caso de comprovação de má-fé do contribuinte

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A Medida Provisória nº 472/2009, cujo art. 24 acrescenta o § 5º ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que dispõe sobre a aplicabilidade da multa de 75{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre a do Imposto de Renda a restituir, informado pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, que deixar de ser restituído em razão da constatação de infração à legislação tributária, foi apreciada ontem (dia 19.05.2010) pela Câmara dos Deputados.

Fonte: Editorial IOB