IRPF – Prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009 termina na próxima sexta-feira

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Encerra-se na próxima sexta-feira, dia 30.04.2010, o prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009.

O contribuinte obrigado à apresentação da declaração que deixar de observar esse prazo estará sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma:

a) existindo imposto devido, a multa é de 1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do imposto devido; ou

b) inexistindo imposto devido, a multa é de R$ 165,74.

(RIR/1999, art. 964; Instrução Normativa RFB nº 1.007/2010, arts. 6º e 8º; e Perguntas e Respostas IRPF/2010 – Questões nºs 23 e 24)

Fonte: Editorial IOB