IRPF – Receita Federal traz esclarecimentos sobre a dedução dos pagamentos efetuados a planos de saúde ou à administradora de benefícios na base de cálculo do imposto

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A norma em referência esclareceu que podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), desde que comprovados por meio de documentação hábil e idônea, os pagamentos à operadora de plano de saúde ou à administradora de benefícios que cubram as despesas ou assegurem o direito a:


a) atendimento domiciliar dos serviços de saúde previstos na Lei nº 9.250/1995;

b) atendimento pré-hospitalar de urgência, desde que prestado por meio de UTI móvel, instalada em ambulância de suporte avançado (tipo “D”) ou em aeronave de suporte médico (tipo “E”); ou

c) atendimento pré-hospitalar de emergência, realizado por meio de UTI móvel, instalada em ambulância tipo “A”, “B”, “C” ou “F”, quando necessariamente conte com a presença de um profissional médico e possua em seu interior equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida.


(Solução de Consulta Cosit nº 173/2015 – DOU 1 de 27.07.2015)


Fonte: Editorial IOB