IRPJ – Despesa de Debêntures – Operação do “T Bills”

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A 3ª Câmara do 1º CC, decidiu através do acórdão 103-23.613 manter a autuação relativa a glosa de despesa com debêntures, relativo ao planejamento tributário com os títulos americanos denominados “T. BILLS”, em virtude da comprovação da inexistência dos referidos títulos, conforme trecho do voto condutor do acórdão: “Resta claro que toda a documentação apresentada pela contribuinte não consegue comprovar a operação de transferência dos títulos do Tesouro Americano. O mais grave é que, alem de não comprovar, apresentou documentos com informações falsas. Em primeiro lugar porque não existem títulos 7 -Bills com vencimento em 30 de junho de 1997 (DOC 40), em segundo lugar porque não existe título emitido pelo Tesouro Americano com o código CUS1P 912794543 (DOC 41) e por último porque nem mesmo o dígito verificador do código informado é correto. Como se vê não se trata de uma inconsistência isolada, mas de diversos pontos que ficam sem resposta na operação supostamente realizada pela recorrente. Relevante o fato de o documento 26 (Laudo de Auditoria), reproduzir informações que se mostraram inverídicas, como a data de vencimento e o número dos títulos do Tesouro Americano, bem como a informação de que os títulos eram custodiados pela corretora situada no Uruguai. Assim, do conjunto dos autos, bem se vê que a recorrente, na verdade, registrou operações fictícias, com títulos inexistentes, na sua escrita contábil, o que desautoriza a sua aceitação para fins de dedução como custos. Por sua vez, reputo comprovada falsidade das operações descritas nos autos, fato que constitui prova direta do “evidente intuito de fraude”, requisito para aplicação da multa qualificada, no percentual de 150{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96.

ACÓRDÃO 103-23.613
1º Conselho de Contribuintes – 3a. Câmara
(Data da Decisão: 12/11/2008           Data de Publicação: 20/01/2009)

1º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 103-23.613 em 12.11.2008
IRPJ E OUTRO – Ex(s): 2002 a 2006

DESPESAS DE DEBÊNTURES – DEDUTIBILIDADE – A dedução das despesas decorrentes das obrigações relativas a debêntures está condicionada, entre outras, à efetiva captação de novos recursos financeiros inerente à emissão desses títulos, circunstância não verificada no presente caso.
MULTA ISOLADA – MULTA DE OFICIO – CONCOMITANCIA – IMPOSSIBILIDADE – A coexistência da multa de lançamento de oficio com a multa isolada no mesmo lançamento somente é possível quando as suas bases de cálculo forem distintas, o que é o caso dos autos.
MULTA QUALIFICADA – OPERAÇÕES COM TÍTULOS INEXISTENTES – Comprovada a inexistência da operação de emissão de debêntures que deveriam ser integralmente subscritas por empresa estrangeira mediante a transferência de Títulos do Tesouro Americano é prova direta do evidente intuito de fraude, requisito para aplicação da multa qualificada, no percentual de 150{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e de decadência suscitadas no recurso. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência de multa isolada por não recolhimento de tributos sobre bases estimadas (estimativa), vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra, Nelso Kichel (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Suplente Convocada) que negavam provimento ao recurso voluntário.


Publicado no DOU em: 20.01.2009

Relator: Antonio Carlos Guidoni Filho – Vice Presidente em exercício Alexandre Barbosa Jaguaribe


Recorrente: (…)

Recorrida: 3ª TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC