IRPJ – Emissoras de rádio e televisão têm direito à compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral

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As emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral podem, para fins de apuração do lucro real, excluir do lucro líquido o valor correspondente a 0,8 (oito décimos) do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial no período de duração da propaganda eleitoral ou partidária gratuita.

(Decreto nº 5.331/2005, art. 1º – DOU 1 de 05.01.2005)

Fonte: Editorial IOB