IRPJ – lançamento de ofício – afastamento de multa

0
79
Print Friendly, PDF & Email




IRPJ – AFASTAMENTO DE MULTA DE OFICIO – DÉBITO DECLARADO EM DCTF E TAMBÉM OBJETO DE LANÇAMENTO. A 8ª Turma Especial do 1º Conselho de Contribuintes, decidiu através do acórdão 198-00106 de 30.01.2009, afastar a multa de ofício na hipótese de débito declarado em DCTF e também objeto de lançamento de ofício, justificando o voto na premissa de que o fisco não pode optar pela forma mais gravosa ao contribuinte pois poderia inscrever o débito declarado na divida ativa para cobrança ao invés de realizar o lançamento de ofício.

 

 

ACÓRDÃO 198-00.106

 

1º Conselho de Contribuintes – 8a. Turma Especial

 

(Data da Decisão: 30/01/2009           Data de Publicação: 31/12/1969)

 

Nº Recurso 156451
Número do Processo 13852.000444/2003-17
Turma 8ª Turma Especial

Contribuinte (…)

Tipo do Recurso Recurso Voluntário – Provimento Parcial Por Maioria
Data da Sessão 30/01/2009

Relator(a) Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

Nº Acórdão 198-00106

Tributo / Matéria DCTF_IRPJ – Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)

Decisão Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a multa de oficio, vencido o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa.

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998

Ementa: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS – PIS COM IRPJ O comando inserto no artigo 5º, da Instrução Normativa da SRF nº. 21/97 permitia a compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, todavia, não se pode olvidar que a recorrente sujeita-se à provimento jurisdicional com entendimento diverso, sendo corriqueiro ao saber, que este faz lei entre as partes. MULTA DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Em se tratando da multa aplicada, hostilizada pela recorrente, de bom alvitre, mencionar que o tributo foi confessado em DCTF, de modo que, poderia o Fisco proceder à inscrição do crédito em dívida ativa da diferença compensada indevidamente, não sendo aceitável que lançando o crédito opte-se pela forma mais gravosa ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

Anexos

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA

 

PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, OITAVA TURMA ESPECIAL

 

Processo n° 13852.000444/2003-17

Recurso n° 156.451 Voluntário

Matéria IRPJ – Ex(s): 1999 Acórdão n° 198-00.106

Sessão de 30 de janeiro de 2009

 

Recorrente (…)

Recorrida  TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP

 

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ

 

Ano-calendário: 1998

 

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS – PIS COM IRPJ

 

O comando inserto no artigo 5°, da Instrução Normativa da SRF n°. 21/97 permitia a compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, todavia, não se pode olvidar que a recorrente sujeita-se à provimento jurisdicional com entendimento diverso, sendo corriqueiro ao saber, que este faz lei entre as partes.

 

MULTA DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE OFICIO. Em se tratando da multa aplicada, hostilizada pela recorrente, de bom alvitre, mencionar que o tributo foi confessado em DCTF, de modo que, poderia o Fisco proceder à inscrição do crédito em dívida ativa da diferença compensada indevidamente, não sendo aceitável que lançando o crédito opte-se pela forma mais gravou ao contribuinte.

 

Recurso Voluntário Provido em Parte.

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por (…).

 

ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a multa de oficio, vencido o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

 

Processo e 13852.000444/2003-17 CC01/798

Acórdão n.° 198-00.106

 

MÁRIO ÉRGIO FERNANDES BARROSO

Presidente

 

 

Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: JOÃO FRANCISCO BIANCO.

 

 

Relatório

 

A empresa acima qualificada recorre a este Conselho de Contribuintes, pretendendo reformar decisão da 5a Turma da DRJ de Ribeirão Preto – SP, que julgou o lançamento procedente.

 

O lançamento originou-se de realização de auditoria interna nas DCTFs, constatando-se irregularidades quanto à quitação de débitos de IRPJ, apurados no decorrer do ano-calendário de 1998.

 

Auto de Infração acostado às folhas 22 – 23, contendo descrição dos fatos e enquadramentos legais, verificando falta de pagamento ou pagamento a menor de IRPJ.

 

Devidamente notificada, a recorrente apresentou Impugnação Administrativa (fls. 01 – 20), alegando de início, o cabimento daquela medida, e aventando preliminar de nulidade do auto de infração por falta de subsídios fáticos, pois, de acordo com suas alegações, não haveria razões a embasarem o lançamento, obstando, assim, o exercício da ampla defesa.

 

Alega para tanto, que os supostos débitos versados no auto de infração foram objetos de compensação, na forma prevista no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional e nos termos da lei de regência, inexistindo, portando, qualquer elemento fático que dê suporte à permanência do hostilizado auto de infração.

 

Segundo suas razões, o débito correlato ao auto de infração, teria sido regularmente quitado mediante procedimento compensatório com indébitos da contribuição ao PIS, a dita compensação teria sido autorizada por decisão oriunda de mandado de segurança, que objetivou afastar a o recolhimento da contribuição ao PIS na forma dos Decretos-lei tf. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, bem como, a compensação do montante recolhido a maior com débitos de tributos administrados pela SRF, com maior razão, disse ser descabido o lançamento tendo em vista, a Instrução Normativa SRF tf. 31 de 1997, em seu artigo 1°, inciso VI, dispensar a constituição do crédito tributário relacionado à contribuição ao PIS, recolhidos nos moldes dos decretos tidos por inconstitucionais.

 

Entendendo como regular a compensação autorizada judicialmente, concluiu que a autuação, consubstanciada no auto de infração decorre de interpretação distorcida da Lei Complementar 7/70, tecendo considerações no tocante a esse tema.

 

Repudiou a multa aplicada, imputando-lhe natureza confiscatória, trazendo entendimento de festejado doutrinador e posicionamentos tendentes, refutando ainda exigência de juros de mora com base na taxa SELIC.

 

Requerendo ao fim, a nulidade do auto de infração, por ausência de subsídios fáticos capazes de alicerçar sua fundamentação, do que resultou cerceamento de defesa, alternativamente requereu o cancelamento do referido auto de infração, e, por conseguinte o igual cancelamento da multa.

 

A questão foi submetida ao crivo da unidade preparadora (fls. 66 – 67), que delimitando a dimensão do caso traçou algumas considerações que merecem atenção, pois, esclareceu que em se tratando da alegada compensação efetuada pela recorrente, com créditos oriundos dos valores indevidamente recolhidos ao PIS na vigência dos Decretos-lei n°. 2445/88 e 2449/88, amparada na decisão proferia em sede de mandado de segurança (fl. 45).

 

Assentou a unidade preparadora, que em consonância com as pesquisas acostadas às folhas 43 – 65, em primeira instância foi autorizada a compensação dos créditos do PIS com débitos do próprio PIS, COF1NS, CSLL e IRPJ, constatou ainda, que ao examinar a apelação e a remessa oficial (fls. 47 – 54), o Tribunal Regional Federal da 3´ Região restringiu a compensação aos débitos do PIS, COFINS e CSLL.

 

A união interpôs Recurso Especial, sendo a este negado provimento (folha 59, verso), transitando em julgado em 10 de abril de 2006, com essas ponderações, propôs o encaminhamento dos autos à DRJ de Ribeirão Preto – SP.

 

Impugnação apresentada com preenchimento dos requisitos necessários, dela conheceu a 5´ Turma de julgamento da DRJ de Ribeirão Preto – SP, conferindo ao auto de infração total procedência, nos termos do Acórdão e voto de folhas 68 – 74.

 

Da fundamentação do órgão julgador, extraí-se, que adotando as constatações da unidade preparadora, restou-lhe, apreciar o cabimento e regularidade do lançamento de oficio, tendo em vista, que a recorrente propôs ação judicial acerca da matéria tributável, que ao tempo da lavratura do auto de infração pendia de trânsito em julgado.

 

Assim, frisou ser dever de oficio da autoridade, constituir o crédito tributário, e com a estampa do artigo 142, parágrafo único, do CTN, não resta à fiscalização qualquer margem para discricionariedade, pois, como frisou a lide judicial pendente de trânsito em julgado não obsta a vinculação necessária da fiscalização ao lançamento de tributos e que não se constatam o pagamento ou outra forma de extinção.

 

Esclareceu, o julgador, que de mais a mais, a autuação não imputou prejuízo algum à recorrente, concluindo, nessa ordem das idéias, que processo judicial sem trânsito em julgado não elide o dever de lançamento.

 

Afastou a alegação de nulidade da autuação decorrente da falta de fundamentação, tendo por suficientes aquelas descritas no corpo do mencionado auto (fls. 23 -24), pois, lá constariam expressamente, tanto a descrição dos fatos quanto o enquadramento legal, bem como, restou elaborado demonstrativo de cálculo (fls. 25 – 26).

 

Daí, no entender daquele órgão, restou evidente que a autuação decorreu de vinculação em DCTF, de débitos de IRPJ a créditos oriundos de processo judicial não comprovado, que implicou na exigência do imposto não recolhido.

 

Quanto ao pleito da recorrente por improcedência do auto de infração, em razão do artigo 1°, inciso VI, da Instrução Normativa n°. 31/97, considerou não haver correspondência daquele texto normativo com o objeto daquela impugnação, notadamente, porque o dito artigo se refere a exigências relativas ao PIS recolhido na vigência dos decretos havidos por inconstitucionais, e a impugnação, versa sobre débito de IRPJ, que se pretendeu compensar com créditos discutidos judicialmente.

 

Em se tratando da multa de oficio considerou inafastável, não havendo como cuidar da suposta inconstitucionalidade da taxa SELIC, em sede administrativa, por transcender a competência daquele órgão, com tais considerações, julgou-se o lançamento procedente.

 

Recorrente cientificada em 18 de dezembro de 2006 (fl. 79), inconformou-se, apresentando Recurso Voluntário em 16 de janeiro de 2007, (fls. 81 – 91), novamente defendo de inicio o cabimento daquela medida, para então aduzir que o julgador de primeira instância, desconsiderou o artigo 74 da Lei n”. 9.430/96, que permite a compensação de tributos juntando posicionamento do Superior Tribunal de Justiça de Justiça.

 

Tomou a combater a aplicação dos juros baseados na taxa SELIC, bem como a multa aplicada, nos mesmos moldes descritos na peça impugnatória, para ao fim requerer provimento do presente recurso, julgando-se improcedente o auto de infração, declarando indevida a exigência.

 

É o relatório

 

 

Voto

 

Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator

 

O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.

 

O caso dos autos circunscreve-se ao fato de haver a recorrente compensado créditos do PIS recolhidos a maior, quando da vigência dos Decretos-lei n°. 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, com débitos do IRPJ referentes ao ano-calendário de 1998.

 

Como já explicitado no relatório, ocorreu, que a recorrente impetrou Mandado de Segurança objetivando compensar os tais valores. Em primeira instância, obteve provimento jurisdicional que lhe permitiu fazê-lo com os tributos de mesma natureza (PIS, COFINS e CSLL), bem como, do IRPJ, entretanto, sobrevindo apelação e remessa oficial, a compensação autorizada ficou restrita às contribuições vincendas da mesma espécie (fl. 53 in fine).

 

 

 

Em seu socorro, a recorrente aduz que o artigo 74 da Lei n°. 9.430/97 lhe assegura compensar créditos apurados com quaisquer débitos próprios, desde que administrados pela Secretaria da Receita Federal.

 

Evidentemente não se desconhece do comando inserto no referido artigo, tampouco, da Instrução Normativa da SRF n°. 21/97, que em seu artigo 5° assim dispunha, in verbis:

 

“Artigo 5″. Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, nos incisos Ze H do art. 3°e no art. e”.

 

(Grifos meus)

 

Todavia, não se pode olvidar que a recorrente sujeita-se à provimento jurisdicional com entendimento diverso, sendo corriqueiro ao saber, que este faz lei entre as partes, tendo em vista, que levou em conta, em sede de sua instrução os fatos ocorridos aplicando-lhes a legislação posta, nos termos e fundamentos contidos naqueles julgados, falecendo agora, competência à instância administrativa para desconstituir a jurisdição prestada.

 

Tivesse a recorrente, realizado a compensação sem valer-se do Poder Judiciário, se poderia verificar razão aos seus argumentos e pertinência da compensação de créditos do PIS com débitos do IRPJ, sendo imperioso consignar, que à recorrente ainda resta assegurado o direito de compensar os tais créditos, bastando a ela amoldar-se ao comando do Poder Judiciário e ao procedimento administrativo pertinente.

 

Em se tratando da multa aplicada, hostilizada pela recorrente, de bom alvitre, mencionar que o tributo foi confessado em DCTF, de modo que, poderia o Fisco proceder à inscrição do crédito em divida ativa da diferença compensada indevidamente, não sendo aceitável que lançando o crédito opte-se pela forma mais gravosa ao contribuinte.

 

Se como vimos é de fato indevida a compensação realizada em razão do entendimento do Poder Judiciário para o caso especifico da recorrente, e estando o débito confessado em DCTF, em razão do principio entabulado no artigo 112 do Código Tributário Nacional, é de rigor afastar a aplicação da multa decorrente do lançamento de oficio, pois ao Fisco se reservava a possibilidade de inscrever o débito em Divida Ativa, devido, portanto, tão somente a multa advinda da mora.

 

Com tais ponderações voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento, mantendo a exigência fiscal, afastando, todavia, a multa decorrente do lançamento de oficio.

 

Sala das Sessões – em 30 de janeiro de 2009.

 

EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR