IRPJ – Lucro Presumido – Serviços Hospitalares – Clinica de Diagnóstico por Imangem – Medicina Nuclar – Percentual

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IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – SERVIÇOS HOSPITALARES – CLINICA DE DIAGNÓSTICO POR IMANGEM – MEDICINA NUCLAR – PERCENTUAL -Os serviços de exames clínicos de diagnóstico por imagem-Medicina Nuclear se insere no conceito de serviços hospitalares de que trata o art. 15, § 1°, III,”a”, da Lei n° 9.249/95, sendo a sua base de cálculo do imposto, em cada mês, determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente.
No núcleo do voto contido no acórdão 107-09.476 assim se posiciona o realtor: “Ora, dizer que se esse exame é feito em hospital o coeficiente será de 8{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} e se for feito fora dele será de 32{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, não tem sentido pois a atividade é a mesma, o trabalho é o mesmo, o custo é o mesmo.
Buscar condições ou restrições não constantes da lei para considerar os exames
por imagem-Medicina Nuclear como prestação de serviços profissionais não pode prosperar.”

 

 

ACÓRDÃO 107-09.476

 

1º Conselho de Contribuintes – 7a. Câmara

 

(Data da Decisão: 14/08/2008           Data de Publicação: 02/03/2009)

 

1º Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107-09.476 em 14.08.2008

IRPJ – Ex(s): 1999 a 2001

SERVIÇOS HOSPITALARES- LUCRO PRESUMIDO – Os serviços de exames clínicos de diagnóstico por imagem-Medicina Nuclear se insere no conceito de serviços hospitalares de que trata o art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95, sendo a sua base de cálculo do imposto, em cada mês, determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Marcos Vinicius Neder de Lima – Presidente.

Publicado no DOU em: 02.03.2009

Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes

Recorrente: CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA.

Recorrida: 2ª TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP