IRPJ – Percentual aplicável sobre a receita bruta, para determinação do lucro presumido pelas prestadoras de serviços de guindastes, guinchos e assemelhados

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As pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica com base no lucro presumido que exercerem a atividade de prestação de serviços de guindastes, guinchos e assemelhados, devem, para fins da apuração da base de cálculo do imposto, aplicar os seguintes percentuais sobre a receita bruta:

 

a) 8{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, quando as atividades executadas por esses equipamentos sejam obrigatoriamente parte integrante de um contrato de transporte e a receita seja auferida exclusivamente em função do serviço de transporte contratado; e

 

b) 32{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, quando decorra da prestação de serviços que não integrem um contrato de transporte ou de locação dos referidos equipamentos.

 

(Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 11/2007)

 

Fonte: Editorial IOB