IRPJ – Responsabilidade tributária na sucessão da pessoa jurídica

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A pessoa física ou pessoa jurídica que adquirir, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelo imposto, relativo ao fundo ou estabelecimento adquirido, devido até a data da aquisição.

 

(RIR/1999, art. 208, I e II)

 

Fonte: Editorial IOB