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Inteiro Teor (947553)


Acórdão Publicado
no D.J.U. de
1/2/2006


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.000460-9/RS



RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Dolizete Fátima Michelin
APELADO : CLAJU DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA/
ADVOGADO : Gustavo Nygaard e outros
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 03A VF DE PORTO ALEGRE
EMENTA


TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MULTA
MORATÓRIA.
A multa moratória pune o contribuinte pelo descumprimento da norma tributária que determina o pagamento
do tributo no vencimento, constituindo penalidade que visa a desestimular o atraso nos recolhimentos fiscais
(art. 161, § 1º, do CTN). Já a multa puramente punitiva alcança outras espécies de infração (descumprimento
de obrigações de fazer, de caráter acessório, tais como apresentação de declarações, emissão de nota fiscal,
prestação de informações acerca de receitas, e outras), ostentando finalidades educativa e de repressão (art.
113 do CTN).
A mesma situação fática não pode ser punida duplamente, com a imposição de multa moratória (já paga pelo
contribuinte sobre o montante recolhido) e punitiva (que incidiu sobre a totalidade dos tributos devidos); nem
se afigura justificável aplicar multa agravada no percentual de 100{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} se o cumprimento da obrigação acessória
se deu antes do lançamento de ofício.


ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos
do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Porto Alegre, 30 de novembro de 2005.


Juíza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha
Relatora


APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.000460-9/RS


RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Dolizete Fátima Michelin
APELADO : CLAJU DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA/
ADVOGADO : Gustavo Nygaard e outros
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 03A VF DE PORTO ALEGRE


RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente a ação ordinária que
lhe move Claju Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda., para anular a Notificação de Lançamento FM nº
94.00598-9 na parte em que aplicou multa de 100{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o imposto e contribuição social devidos, apurados
na Declaração de Rendimentos (ano-base de 1993, exercício de 1994) e recolhidos pelo contribuinte antes da
referida notificação.



Inteiro Teor (947553)


A União defende a exigibilidade da multa de 100{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} imposta ao contribuinte, por não ter havido pagamento
nem apresentação de declaração de rendimentos antes de iniciado o processo administrativo fiscal. Sustenta
que tanto a multa moratória como a punitiva têm respaldo legal, integrando a obrigação tributária,
devidamente constituída pelo lançamento, com cumulação prevista em lei. Esclarece, ainda, que a notificação
refere-se também a saldo de imposto e contribuição social impagos pela autora.
Com contra-razões, vêm os autos a este Tribunal.
É o relatório.
Peço dia.



VOTO
Para a melhor compreensão do litígio transcrevo parcialmente a sentença ora recorrida, assinalando os dados
relevante para nossa análise:


“Segundo consta dos autos, através de documento de 6 de julho de 1994 (folha 19), a autora foi intimada para
apresentar em vinte dias: “Declaração de Rendimentos relativa ao ano-calendário 1993 ou cópia do Recibo de
Entrega, conforme previsto no artigo 856 e parágrafos do sobredito RIR/94, ou, ainda, comprovação de que
estava desobrigado a entregar”; em 22 de julho de 1994 a declaração foi apresentada à Receita Federal (folha
24). Entrementes, a autora fez o recolhimento dos tributos incidentes (Imposto sobre a Renda e Contribuição
Social sobre o Lucro), acrescido do pagamento de multa de mora de 20{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} e juros de mora (folhas 25 a 29).
Posteriormente, através do documento datado de 11 de agosto de 1994 (folha 21), a autora foi intimada a
comprovar o recolhimento das exações. Por fim, sobreveio a notificação de lançamento das folhas 30 e 32,
onde é aplicado à autora a multa de 100{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} e assim descreve os fatos e o enquadramento legal:


“… foi procedido lançamento de ofício no contribuinte acima qualificado, tendo em vista
falta de recolhimento de parcelas de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Contribuição
Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas à folha 32), dentro dos prazos fixados no
artigo 3º, parágrafo 4º da Lei nº 8541/92.


O contribuinte foi intimado, nos termos do artigo 963 do RIR/94, a apresentar a
Declaração de rendimentos do ano-calendário 1993, por ter descumprido o disposto no
artigo 856 do RIR/94, combinado com o artigo 4º da Instrução Normativa SRF nº 105/93″.


Ou seja, foi aplicada a multa de 100{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o tributo apurado, por dois motivos conjugados: (a) o contribuinte
não recolheu as parcelas do tributo no prazo legal; 9b) o contribuinte foi intimado para apresentar a declaração
de rendimentos.

Das razões aduzidas no processo administrativo, conclui-se que a receita Federal interpreta a legislação em
debate da seguinte forma: (a) na hipótese de denúncia espontânea, o contribuinte paga a multa de 20{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}; (b)
iniciado qualquer procedimento por parte da Receita, o contribuinte paga a multa de 100{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}.
Essa interpretação é manifestamente incorreta. É certo que a hipótese dos autos não é a de denúncia
espontânea e nem a empresa-autora assim sustenta; ao revés, consta expresso na petição inicial que tal não é
a hipótese vertente (folha 8). Fosse o caso de denúncia espontânea, consoante já decidiu o Superior Tribunal
de Justiça, não caberia a incidência de multa de qualquer espécie, independentemente do nome que se lhe dê,
seja moratória, seja punitiva etc.
Portanto, iniciado o procedimento fiscal e, em conseqüência, excluída a hipótese de denúncia espontânea, não
se está prontamente na hipótese de aplicação da multa de cem por cento. Nos precisos termos do artigo 4º,
inciso I, da Lei nº 8.218, de 1991, a multa de cem por cento somente incide se, por ocasião do lançamento,
houver falta de recolhimento do tributo, falta de declaração ou declaração inexata. Em nenhuma dessas
hipóteses enquadra-se a circunstância em que se houve a autora. Com efeito, quando do lançamento fiscal já



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havia sido apresentada a declaração de rendimentos e as exações já estavam pagas.
Conclusivamente, tem-se o seguinte: (a) iniciado o procedimento fiscal, incide a multa de vinte por cento,
excluindo-se a hipótese de denúncia espontânea (artigo 59 da Lei nº 8.383 de 1991); b) se, no momento do
lançamento fiscal, constata-se falta de recolhimento do tributo, falta de declaração ou declaração inexata,
aplicar-se-á a multa de cem por cento (artigo 4º, inciso I, da Lei 8.218 de 1991).
No caso dos autos ocorreu a hipótese primeira (letra “a”), de sorte que não se aplica a multa de cem por cento,
porque não ocorrente qualquer das circunstâncias fáticas previstas no artigo 4º da Lei nº 8.218 de 1991.
…” (fls. 205-209).



A irresignação da apelante cinge-se ao enquadramento conferido pelo juiz singular à situação da autora
perante o Fisco, relativamente à declaração de rendimentos do ano-base de 1993, exercício de 1994, a qual
foi apresentada fora da data-limite, após notificação, acompanhada do recolhimento dos tributos devidos
(pelo menos grande parte deles), também a destempo.
A tese perfilhada pela União é de que, iniciado o processo administrativo fiscal (no caso, com a notificação da
autora para apresentar declaração de rendimentos em 15.07.1994), torna-se devida a multa de 100{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} prevista
no art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218, ainda que o contribuinte tenha atendido à determinação da autoridade
fiscal dentro do prazo assinalado, cumprindo a obrigação acessória consubstanciada na entrega da declaração
de ajuste anual e recolhendo os valores devidos. Isto porque, segundo a autoridade fiscal, a intimação inicial
elide “a espontaneidade do sujeito passivo (parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional –
CTN)” (fl. 73).
O argumento, contudo, contraria o artigo 138 do CTN (que exclui qualquer espécie de multa em havendo
denúncia espontânea, ou seja, independentemente de iniciativa do Fisco) e o art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218
(que prevê a imposição de multa de 100{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} se, por ocasião do lançamento de ofício, houver falta de
recolhimento (e não recolhimento a menor), falta de declaração ou declaração inexata).
E neste caso é interessante notar que, não obstante a autora tenha efetuado o pagamento de multa moratória de
20{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} juntamente com os tributos por ela apurados, lhe foi imposta multa punitiva de 100{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre a totalidade
dos tributos exigidos, objeto da NFLD sub judice.
Ora, “Todas as multas, pelo simples fato de serem multas, tendo como causa de aplicação o cometimento de
um ilícito, revestem, evidentemente, caráter punitivo. Costuma-se, porém, distinguir as multas aplicadas em
decorrência do simples não-pagamento do tributo no prazo, de um lado, chamadas de “multas moratória”
[sic], simplesmente, das multas impostas em razão de alguma outra infração à legislação tributária, como o
não-cumprimento de obrigações acessórias, a omissão de receitas etc., chamadas de “multas punitivas””
(PAULSEN, Leandro. 7.ed. rev. atual. Direito Tributário. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 936).
A multa moratória pune o contribuinte pelo descumprimento da norma tributária que determina o pagamento
do tributo no vencimento, constituindo penalidade que visa a desestimular o atraso nos recolhimentos fiscais
(art. 161, § 1º, do CTN). Já a multa puramente punitiva alcança outras espécies de infração (descumprimento
de obrigações de fazer, de caráter acessório, tais como apresentação de declarações, emissão de nota fiscal,
prestação de informações acerca de receitas, e outras), ostentando finalidades educativa e de repressão (art.
113 do CTN).
In casu, a despeito de constituir objeto da NFLD, além da multa, saldo de imposto e contribuição social que
restou impago, não se perca de vista que trata-se de diferença lançada de ofício, porquanto insuficiente o
valor recolhido originalmente pela autora, o que configura hipótese sancionada por multa moratória,
simplesmente, ressalvada eventual multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos. Se fosse o caso
de iniciativa do contribuinte, antes da notificação expedida, não caberia qualquer multa, nem mesmo a de
20{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}. Com efeito, não é o fato de ter havido a notificação de 15.07.1994 que atrai a incidência da multa de
100{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}; esta seria devida se, no momento do lançamento de ofício (que, neste caso, ocorreu depois da entrega
da declaração de rendimentos e do recolhimento extemporâneo dos tributos), ainda não tivessem sido
cumpridas as obrigações acessória e principal. Tampouco a existência de diferenças de imposto e
contribuição, que no caso não são significativas (fl. 34), caracteriza a hipótese de incidência da multa mais
elevada, porque recolhimento houve embora a menor.




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Observe-se, ainda, que a mesma situação fática não pode ser punida duplamente, com a imposição de multa
moratória (já paga pelo contribuinte sobre o montante recolhido) e punitiva (que incidiu sobre a totalidade dos
tributos devidos); nem se afigura justificável aplicar multa agravada no percentual de 100{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} se o cumprimento
da obrigação acessória se deu antes do lançamento de ofício.
Ademais, a não apresentação de declaração ou a apresentação de declaração falsa ou inexata – justificadoras
de uma penalidade elevada (100{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}) – são hipóteses consideravelmente mais graves do que a de mero atraso na
entrega da declaração de rendimentos e no recolhido do tributo. Com efeito, analisado o caso sob a
perspectiva do princípio da proporcionalidade, também não se sustenta a argumentação da apelante.
Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial.
É o voto.


Juíza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha
Relatora