IRPJ/CSL – Doações a partidos políticos não são dedutíveis

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As doações para partidos políticos não são dedutíveis como despesa para fins da apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Portanto, tais valores devem ser adicionados ao lucro líquido, no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).

(Lei nº 9.504/1997, art. 81, §§ 1º, 2º, 3º – DOU 1 de 1º.10.1997; Lei nº 9.249/1995, art. 13, VI – DOU 1 de 27.12.1995; RIR/1999, art. 249, parágrafo único, VII)


Fonte: Editorial IOB