IRPJ/CSL – Receita Federal esclarece que isenção do Prouni é limitada ao valor apurado dos tributos com base no lucro da exploração

0
41
Print Friendly, PDF & Email

A Solução de Consulta Cosit nº 216/2015 esclareceu que a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), concedida no âmbito do Programa Universidade para Todos (Prouni), é limitada ao valor dos tributos apurados com base no lucro da exploração das atividades de ensino superior, mesmo que sejam concedidas bolsas de estudo acima da quantidade liberada pelo MEC.

Ainda de acordo com a referida norma, a isenção concedida no âmbito do Prouni não alcança os resultados das demais atividades da pessoa jurídica.

(Solução de Consulta Cosit nº 216/2015 – DOU 1 de 07.12.2015)

 

Fonte: Editorial IOB