IRPJ/IRPF – Divulgados os valores globais máximos das deduções do imposto para o exercício de 2015 em relação ao Pronon e ao Pronas/PCD

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A Portaria Interministerial MS/MF nº 2.013/2015 fixou em R$ 1.000.000,00, para as pessoas físicas, e R$ 89.000.000,00, para as pessoas jurídicas, o valor global máximo, para o exercício de 2015, das deduções do Imposto de Renda, correspondente às doações e aos patrocínios efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

 

Vale lembrar que as mencionadas deduções:

 

a) relativamente às pessoas físicas:

a.1) ficam limitadas ao valor das doações efetuadas no ano-calendário a que se referir a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física;

a.2) aplicam-se à Declaração de Ajuste Anual utilizando-se a opção pelas deduções legais; e

a.3) ficam limitadas a 1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do Imposto de Renda devido com relação ao Pronon, e a 1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do Imposto de Renda devido com relação ao Pronas/PCD;

b) relativamente às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real:

b.1) deverão corresponder às doações e aos patrocínios efetuados dentro do período de apuração trimestral ou anual do imposto;

b.2) ficam limitadas a 1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do Imposto de Renda devido em cada período de apuração trimestral ou anual com relação ao Pronon, e a 1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do Imposto de Renda devido em cada período de apuração trimestral ou anual com relação ao Pronas/PCD, observado, em ambas as hipóteses, que valor do adicional do imposto será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções.

 

Esses benefícios fiscais foram instituídos pela Lei nº 12.715/2012, de modo que:

 

a) o Pronon tem a finalidade de captar e canalizar recursos para a prevenção e o combate ao câncer;

b) o Pronas/PCD tem a finalidade de captar e canalizar recursos destinados a estimular e desenvolver a prevenção e a reabilitação da pessoa com deficiência, incluindo-se promoção, prevenção, diagnóstico precoce, tratamento, reabilitação e indicação e adaptação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, em todo o ciclo de vida.

 

A União facultou às pessoas físicas, no período do ano-calendário de 2012 até o ano-calendário de 2020, e às pessoas jurídicas, no período do ano-calendário de 2013 até o ano-calendário de 2021, na qualidade de incentivadoras, a opção de deduzirem do Imposto de Renda os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços relativos ao Pronas e ao Pronon/PCD, desde que previamente aprovados pelo Ministério da Saúde e desenvolvidos pelas instituições destinatárias.

 

(Portaria Interministerial MS/MF nº 2.013/2015 – DOU 1 de 08.12.2015)

 

Fonte: Editorial IOB