IRPJ/IRRF – Estabelecimentos de ensino constituídos como entidades sem fins lucrativos estão isentos do imposto

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Os estabelecimentos de ensino sem fins lucrativos estão isentos do Imposto de Renda. Todavia, não estão abrangidos pela isenção os rendimentos e ganhos de capital auferidos por essas entidades em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

(Lei nº 9.532/1997, art. 15 – DOU 1 de 11.12.1997)

Fonte: Editorial IOB