IRRF – Adiantamentos concedidos por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica não estão sujeitos à incidência do imposto

0
101
Print Friendly, PDF & Email




Os adiantamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, por conta de prestação de serviços para entrega futura, não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda na Fonte. O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou dos proventos de qualquer natureza, que ocorre por ocasião do pagamento (regime de caixa) ou crédito do rendimento (regime de competência), o que ocorrer primeiro.

(Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, arts. 43, 114 e 116; RIR/1999, art. 38, parágrafo único, arts. 647 e 649; Parecer Normativo CST nº 121/1973)

Fonte: Editorial IOB