IRRF – Baixadas novas regras para a remessa de valores ao exterior com isenção do imposto

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Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.214/2011, foram redisciplinados os procedimentos para a remessa de valores, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missão oficial, com isenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), conforme estabelecido no art. 60 da Lei nº 12.249/2010, em relação às remessas de até R$ 20.000,00 ocorridas entre 1º.01.2011 e 31.12.2015.

Observe-se que as disposições constantes da instrução normativa em referência serão aplicáveis a partir de 1º.01.2012, quando ficará revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.119/2011, que atualmente disciplina o assunto.

(Instrução Normativa RFB nº 1.214/2011 – DOU 1 de 13.12.2011)

Fonte: Editorial IOB