IRRF – Mensalidades de plano de saúde gerenciado por cooperativa de médicos não estão sujeitas à incidência do imposto

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As receitas obtidas na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 1,5{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, de que trata o art. 647 do RIR/1999.

(Solução de Consulta Disit nº 106/2009 – DOU 1 de 03.09.2009, da 6ª Região Fiscal – Minas Gerais)

Fonte: Editorial IOB