IRRF – Multas e vantagens por rescisão de contrato estão sujeitas à incidência do imposto

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As multas ou quaisquer outras vantagens pagas ou creditadas por pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, à beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude de rescisão de contrato, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 15{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}.

 

(Lei nº 11.196/2005, art.70, I, “b”, “3”; RIR/1999, 681, caput, § 5º e Mafon 2009)

 

Fonte: Editorial IOB