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RE-AgR 446003 / PR – PARANÁ
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  30/05/2006            Órgão Julgador:  Segunda Turma







Publicação

DJ 04-08-2006  PP-00071EMENT VOL-02240-06 PP-01094

 






Parte(s)


AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA
ADV.(A/S) : ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL
AGDO.(A/S) : DESAFIO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.
ADV.(A/S) : FÁBIO CIUFFI E OUTRO(A/S)







Ementa

E M E N T A: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) – LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – INADMISSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DA INCIDÊNCIA DESSE TRIBUTO MUNICIPAL – DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (OBRIGAÇÃO DE DAR OU DE ENTREGAR) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (OBRIGAÇÃO DE FAZER) – IMPOSSIBILIDADE DE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ALTERAR A DEFINIÇÃO E O ALCANCE DE CONCEITOS DE DIREITO PRIVADO (CTN, ART. 110) – INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 79 DA ANTIGA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68 – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO IMPROVIDO. – Não se revela tributável, mediante ISS, a locação de veículos automotores (que consubstancia obrigação de dar ou de entregar), eis que esse tributo municipal somente pode incidir sobre obrigações de fazer, a cuja matriz conceitual não se ajusta a figura contratual da locação de bens móveis. Precedentes (STF). Doutrina.







Decisão


A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 30.05.2006.







Indexação


– VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: COMPETÊNCIA RESIDUAL, MUNICÍPIO,
INSTITUIÇÃO, ISS. TAXATIVIDADE, LISTA, SERVIÇO, DEFINIÇÃO, LEI
COMPLEMENTAR, EDIÇÃO, UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE, NORMA LOCAL, INOVAÇÃO,
ROL.
– AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, ISS, LOCAÇÃO, BEM MÓVEL, “LOCATIO RERUM”,
OBRIGAÇÃO DE DAR, FUNDAMENTO, CESSÃO, COISA INFUNGÍVEL. INCIDÊNCIA,
TRIBUTO, SERVIÇO, “LOCATIO OPERARUM”, “LOCATIO OPERIS FACIENDI”.







Legislação


LEG-FED   CF       ANO-1967
          ART-00024 INC-00002
          Redação dada pela EMC-1/1969
         CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000001      ANO-1969
LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00156 INC-00003
                CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-003071    ANO-1916
          ART-01188
                CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED   LEI-005172    ANO-1966
          ART-00110
                CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED   LEI-010406      ANO-2002
          ART-00565 ART-00566 INC-00001
                CC-2002 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED   DEL-000406      ANO-1968
          LISTA DE SERVIÇOS – ITEM 79







Observação



– Acórdãos citados: AC 661 QO, RE 116121 (RTJ-178/1265), AI 485707 AgR;
RTJ-89/281, RDA-118/155.
– Decisão monocrática citada: RE 425281.
N.PP.: 10.
Análise: 22/08/2006, CEL.







Doutrina


OBRA: CADERNO DE PESQUISAS
TRIBUTÁRIAS Nº 13 – RESENHA TRIBUTÁRIA
AUTOR: GILBERTO DE ULHÔA CANTO
PÁGINA: 493    ANO: 1989
OBRA: CONTRATOS
AUTOR: ORLANDO GOMES
PÁGINA: 328, 330-332,335    ITEM: 209,210
EDIÇÃO: 7ª    ANO: 1979
EDITORA: FORENSE
OBRA: CURSO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO
AUTOR: MARIA HELENA DINIZ
VOLUME: 3    PÁGINA: 244,245
EDIÇÃO: 18ª    ANO: 2003
EDITORA: SARAIVA
OBRA:  CURSO DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
AUTOR: RICARDO LOBO TORRES
EDIÇÃO: 9ª    ANO: 2002   PÁGINA: 360   ITEM: 7.3
EDITORA: RENOVAR
OBRA:DIREITO CIVIL
AUTOR: SILVIO RODRIGUES
VOLUME: 3     PÁGINA: 219-221    ITEM: 96, 98
EDIÇÃO: 28ª    ANO: 2002
EDITORA: SARAIVA
OBRA: DIREITO CIVIL
AUTOR: SÍLVIO DE SALVO VENOSA
VOLUME: 3    PÁGINA: 150    ITEM: 7.2
EDIÇÃO: 5ª    ANO: 2005
EDITORA: ATLAS
OBRA:DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
AUTOR: ALIOMAR BALEEIRO
PÁGINA: 687   ITEM: 2
EDIÇÃO: 11ª    ANO: 2003
EDITORA: FORENSE
OBRA: INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL
AUTOR: CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA
VOLUME: 3    PÁGINA: 178-185    ITEM: 238
EDIÇÃO: 10ª    ANO: 2002
EDITORA: FORENSE
OBRA: “O ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS”
IN REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO
AUTOR:GABRIEL LACERDA TROIANELLI
VOLUME: 28    PÁGINA:  7-11,8,9
OBRA: REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO
AUTOR: AIRES FERNANDINO BARRETO
VOLUME: 38   PÁGINA: 192
OBRA: REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO
AUTOR: CLÉBER GIARDINO
VOLUME: 38    PÁGINA: 196







Acórdãos no mesmo sentido

RE 462747 AgR
          JULG-30-05-2006  UF-ES   TURMA-02  MIN-CELSO DE MELLO  N.PP-010
          DJ    04-08-2006 PP-00072  EMENT VOL-02240-06  PP-01228
AI 487120 AgR
          JULG-30-05-2006  UF-RJ   TURMA-02  MIN-CELSO DE MELLO  N.PP-010
          DJ    04-08-2006 PP-00059  EMENT VOL-02240-09  PP-01745

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