ISS/Belo Horizonte – Divulgados os contribuintes enquadrados de ofício no regime de estimativa

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O Fisco municipal divulgou a relação de contribuintes enquadrados de ofício no regime de estimativa que fixa a base de cálculo a ser utilizada para fins de cálculo do ISSQN devido para Belo Horizonte. Os valores utilizados como base de cálculo encontram-se disponíveis aos interessados na Gerência de Fiscalização Volante e Estimativa do ISSQN (Gefvest) do município.


O regime de estimativa é uma modalidade de lançamento do ISSQN em que a base de cálculo e o imposto são fixados por previsão, antecipadamente à ocorrência do fato gerador, a pedido do contribuinte ou a critério do Fisco, nos termos da Lei nº 8.725/2003, arts. 29 a 32.


Esse regime pode ser aplicado quando:

a) a atividade for exercida em caráter provisório;

b) a espécie, a modalidade ou o volume de negócios e de atividades do contribuinte aconselharem tratamento fiscal específico;

c) o sujeito passivo não puder emitir documento fiscal;

d) o sujeito passivo incorrer, reiteradamente, em descumprimento de obrigação acessória.


Depois de estimado o valor, o contribuinte que não concordar com o regime de estimativa poderá apresentar reclamação no prazo de 30 dias contados da data de publicação do despacho. Essa reclamação, ainda que realizada dentro do referido prazo, não suspenderá o mencionado regime, ficando o contribuinte sujeito à verificação diária no próprio local da atividade.


Depois de determinado o valor do lançamento pelo Fisco municipal, será emitido o Carnê de Arrecadação do ISSQN – Estimativa relativo aos meses que o imposto tenha sido calculado.


O regime de estimativa será deferido por um período de até 12 meses e sua base de cálculo será atualizada anualmente, podendo a autoridade fiscal, a qualquer tempo, proceder à suspensão de sua aplicação ou à revisão do valor estimado.


Cabe ressaltar que os contribuintes municipais que estiverem sob o regime de estimativa estão dispensados de possuir, escriturar e emitir livros e documentos fiscais previstos na legislação tributária municipal, exceto quanto à Declaração Eletrônica de Serviços (DES). Entretanto, se optarem por emiti-los, deverão observar todas as regras municipais relativas à emissão e à escrituração dos documentos fiscais.


(Edital de Estimativa GETM nº 591/2015 – DOM Belo Horizonte de 07.07.2015)


Fonte: Editorial IOB