ISS/Campo Grande – Município divulga forma e condições para o recolhimento do imposto no exercício de 2016

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O ISSQN, incidente sobre o movimento econômico tributável, será apurado mensalmente, devendo ser recolhido até o dia 15 do mês subsequente e retido pelas pessoas jurídicas de direito privado no ato da ocorrência do fato gerador da prestação de serviço.

 

Com relação ao ISSQN fixo por valor estimado lançado para os profissionais autônomos, o recolhimento deverá ocorrer até o dia 15 de cada mês.

 

No caso de agências de propaganda e publicidade, quando os serviços forem prestados para órgãos da administração direta e indireta da União, Estados, Municípios, assim como suas autarquias, fundações, concessionárias de serviços públicos e empresas públicas, o pagamento do imposto retido será efetuado quando do recebimento dos serviços do contratante.

 

Para os órgãos da administração direta e indireta da União, Estados, Municípios, assim como suas autarquias, fundações, concessionárias de serviços públicos e empresas públicas, a retenção deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação de serviço, devendo ser feito o recolhimento aos cofres do município até o dia 30 do mesmo mês.

 

Ressaltamos que ficará prorrogado o prazo de pagamento de qualquer parcela do tributo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento recair em dias de feriado e fins de semana.

 

(Decreto nº 12.755/2015 – DOM Campo Grande de 27.11.2015)

 

Fonte: Editorial IOB