ISS/Cuiabá – Estabelecidas as funções dos órgãos fazendários e repartições

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Os órgãos fazendários e as repartições a eles subordinadas exercerão todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração a disposições da legislação em referência, bem como medidas de prevenção e repressão a fraudes e evasões fiscais, segundo atribuições constantes de leis específicas e regulamentos.

(Lei Complementar nº 43/1997, art. 29)

Fonte: Editorial IOB