ISS/Cuiabá – Procedimentos relativos à Declaração de Ausência de Movimento Tributável e ao pagamento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM)

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O preenchimento da Declaração de Ausência de Movimento Tributável e o pagamento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) com os emolumentos deverão ser realizados até o dia 20 do mês subsequente ao período declarado.


O contribuinte que apresentar a referida declaração sem o pagamento do DAM com os emolumentos ficará sujeito às penalidades legalmente previstas e a obrigação acessória continuará pendente.


(Decreto nº 4.816/2009)

Fonte: Editorial IOB