ISS/Curitiba – Assegurado ao contribuinte o direito de consulta

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No que tange à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, sobre situações concretas e determinadas, é assegurado o direito de consulta:
a) ao sujeito passivo (contribuinte);
b) às entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais;
c) aos órgãos da Administração Pública,

(Lei Complementar nº 40/2001, art. 112)

Fonte: Editorial IOB