ISS/Curitiba – Definição da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no Município de Curitiba

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A legislação municipal do ISSQN define que a base de cálculo é o valor ou o preço total do serviço quando não se tratar de tributo fixo.

Entretanto, o Poder Executivo poderá estabelecer critérios para estimativa de base de cálculo de atividade de difícil controle de fiscalização.

(Lei Complementar nº 40/2001, art. 13, parágrafo único)

Fonte: Editorial IOB