ISS/DF – Regulamento do ISS estabelece multas relativas à utilização de equipamentos fiscais e Sistema Eletrônico de Processamento de Dados

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Quando o contribuinte, o usuário, o credenciado, o fabricante, o importador ou o revendedor autorizado ou credenciado descumprirem as obrigações acessórias previstas em legislação específica, relativas à utilização de equipamentos fiscais e sistema eletrônico de processamento de dados, aplicar-se-á multa no valor de:

a) R$ 704,95, quando se tratar de descumprimento de obrigação acessória que não implique falta de pagamento do imposto;

b) R$ 1.174,92, quando se tratar de descumprimento de obrigação acessória que implique falta de pagamento do imposto.


(Decreto nº 25.508/2005, art.152)


Fonte: Editorial IOB