ISS/Palmas – Prefeitura divulga parcelamento de débitos fiscais

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De acordo com o ato em fundamento, ocorreram alterações nos arts. 91 e 93 do RCTM, destacando-se que, havendo a denúncia prevista no art. 90 do referido regulamento, o parcelamento será estornado, com a aplicação, em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 

Na denúncia do parcelamento, serão adotadas imediatamente as providências de cobrança do débito remanescente, conforme, inclusive, o caso, a inscrição em dívida ativa, protesto extrajudicial e encaminhamento para execução judicial.


(Decreto nº 1.111/2015 – DOM Palmas de 15.09.2015)


Fonte: Editorial IOB