ISS/Porto Velho – Regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais deverá ser requerido por contribuintes

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Para utilizar-se do regime especial para a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive através de processamento eletrônico de dados, o contribuinte interessado deverá encaminhar requerimento ao Diretor do Departamento de Fiscalização da Semfaz, devidamente protocolado no órgão competente, instruído com cópias dos modelos e programas a serem utilizados, meios de controle, fac símile e tudo que se fizer necessário à análise dos mesmos, especificamente nas situações em que o contribuinte:

a) produzir, emitir e imprimir os próprios documentos;

b) apenas emitir e imprimir os documentos.

(RISS-Porto Velho/2005, art. 51)

 

Fonte: Editorial IOB