ISSQN – Serviços prestados no exterior para tomador estabelecido no Brasil – impossibilidade de caracterização como Exportação de Serviços

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Decisão – ISS. Impossibilidade de caracterização de exportação de serviços quando o tomador ou contratante encontra-se estabelecido no país.
Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo – Consulta nº 25/2008 – Data da decisão e da publicação -  20/07/2010
 
A questão da exportação dos serviços, assim considerada aquela que fica desonerada da incidência do ISSQN, ainda tem gerado muitos conflitos entre contribuintes e representantes do fisco municipal . Embora a constituição federal determine que essas exportações sejam excluídas da incidência do Imposto, na prática, o fato é que os municípios continuam tributando todas essas operações.
 
A justificativa para isso é a restrição contida no parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 116/2003, segundo o qual, não ficam livres do ISSQN os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
 
Por conta disso é que, em nosso artigo desse mês, voltamos a esse polêmico e controvertido tema.
 
Mais uma vez o Fisco Municipal paulistano, manifestando o seu entendimento em processo de consulta, decidiu que incide ISSQN nos serviços de consultoria comercial prestados junto a provedor na Venezuela.  Os serviços são descritos como sendo de planejamento de compras e aquisição de matéria prima industrial.
 
Pelo que foi decidido, não há que se falar em exportação de serviços, tendo em vista que o prestador e o tomador dos serviços encontram-se estabelecidos no Brasil.
 
Analisemos então um pouco melhor o caso.
 
Estamos diante de serviços de assessoria comercial prestado na Venezuela e nos Estados Unidos e que são pagos por empresa sediada em território brasileiro. No contrato firmado entre as partes, essa empresa figura como tomadora dos serviços. Vale dizer que para a conclusão do fisco municipal esse fato foi determinante.
 
Para nós no entanto, o que importa é que essa decisão comprova, efetivamente, que o mandamento constitucional não passa de letra morta.
 
Para o fisco, as regras são as seguintes:
 
a)       Serviços desenvolvidos no Brasil
 
Todos os serviços desenvolvidos no Brasil ficam sujeitos ao ISSQN, independentemente de onde estiver estabelecido o tomador dos serviços (fonte pagadora). Aqui o critério relevante é a prestação dos serviços em Território Nacional.
 
b)       Serviços cujo resultado aqui se verifique
 
Também nesse caso, mesmo que o tomador dos serviços ou a fonte pagadora esteja no exterior, haverá a incidência do ISSQN. Para que isso ocorra basta que o resultado dos serviços aqui se verifique.
 
Quando se fala em resultado é preciso avaliar a finalidade com que os serviços foram prestados. Há que se verificar também se os benefícios (utilidade) deles auferidos ocorreram em território nacional. Nesse caso o critério relevante é o aproveitamento de seus efeitos, ou seja, o seu consumo.
 
c)       Serviços prestados fora do País para tomador no Brasil
 
Na decisão em comento ficou evidenciado que também incidirá ISSQN nos serviços prestados fora do país, nos casos em que o tomador dos serviços ou a fonte pagadora estiverem estabelecidos em território nacional. Para o fisco, o fator determinante é a presença do tomador dos serviços no Brasil.
 
Após esse breve apanhado sobre o posicionamento fazendário municipal, fazemos a seguinte indagação:
 
Quais são então os serviços que, se exportados, ficam fora do campo de incidência do ISSQN?
 
Por exclusão, resta apenas o caso em que o serviço é integralmente prestado em território estrangeiro, para tomador ou fonte pagadora também estabelecidos lá fora.
 
Em que pese os ponderáveis argumentos do fisco paulistano, deles ousamos discordar. Vejamos o porquê disso.
 
As exportações de serviço devem ser excluídas da incidência do Imposto Municipal. Esse é o mandamento constitucional.
 
È preciso registrar no entanto que não estamos falando de serviços prestados fora do Brasil.  Serviços prestados no exterior não são e nunca serão alcançados pela lei brasileira.
 
Exportação, no contexto da constituição federal, é a prestação de serviços em território nacional cujo aproveitamento (resultado) transcende as nossas fronteiras territoriais. Nesse caso pouco importa onde está estabelecido o tomador dos serviços ou a fonte pagadora.
 
No entanto, dar cumprimento a esse mandamento constitucional, por meio de Lei Complementar, é uma tarefa extremamente difícil e altamente complexa.
 
Assim, até que ocorra uma alteração legislativa, teremos que conviver com os atuais critérios instituídos pela Lei Complementar nº 116/2003. Infelizmente, além de restringir o mandamento constitucional, eles  possibilitam uma interpretação subjetiva e extremamente tendenciosa.
 
José Antônio Patrocínio – Bacharel em Direito, Agente Fiscal de Rendas Municipais, Secretário Municipal de Fazenda e Consultor de ISS da FISCOSoft Editora Ltda.