ISSQN/Belo Horizonte – Município institui a nova declaração Docred, entre outras providências

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O Município de Belo Horizonte instituiu a declaração de operações realizadas com cartões de crédito e/ou débito em conta-corrente bancária (Docred). A nova obrigação acessória destina-se à escrituração e ao registro mensal dos pagamentos efetuados pelos tomadores de serviços mediante cartões de crédito e/ou débito em conta-corrente bancária em decorrência da prestação de serviços tributados pelo ISSQN.


Ficarão obrigados ao envio da Docred todos os prestadores de serviços sujeitos ao recolhimento do ISSQN, exceto os profissionais autônomos regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários.


Importante frisar que os contribuintes poderão substituir o envio da Docred pela autorização às empresas administradoras de cartão que assumiriam nesta hipótese a obrigatoriedade de informar diretamente ao Fisco municipal as operações com cartões de crédito/e ou débito realizadas pelos prestadores de serviços.


Através do decreto em fundamento, também foram alteradas as disposições referentes à Nota Fiscal de Serviço Avulsa e ao cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).


Também se destaca a revogação dos incisos I e III do art. 56 do Decreto nº 4.032/1981 (Regulamento de ISSQN), que dispunham sobre a possibilidade de dispensa da emissão de Nota Fiscal de Serviços para os estabelecimentos de ensino e para as concessionárias de transporte coletivo, exceto quando da ocorrência de serviços especiais contratados por terceiros.


(Decreto nº 16.108/2015 – DOM Belo Horizonte de 10.10.2015)


Fonte: Editorial IOB