ISSQN/Campo Grande – Forma de lançamento e prazo para recurso administrativo relativo ao ISSQN dos profissionais liberais e autônomos

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Foram fixados os valores estimados do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido pelos profissionais liberais e autônomos lançado de ofício na inscrição econômica.

Profissionais liberais e autônomos

Valor anual

Valor mensal

Nível superior

R$ 946,65

R$ 78,89

Nível médio ou técnico

R$ 354,99

R$ 29,58

Nível básico

R$ 354,99

R$ 29,58

 

Não havendo expediente bancário neste município, os prazos estabelecidos no Edital de Notificação e Lançamento considerar-se-ão prorrogados para o 1º dia útil subsequente.

O pagamento dos tributos poderá ser efetuado até o vencimento das parcelas em qualquer rede autorizada.

As contas de pagamento do ISSQN não recebidos até o dia 10.01.2011 deverão ser solicitadas pelos respectivos contribuintes a partir do dia 11.01.2011, na Central de Atendimento ao Cidadão da Secretaria Municipal da Receita deste município ou pelo site www.capital,pmcg.ms.gov.br.

(Resolução SEMRE nº 10/2010 – DOM Campo Grande de 08.11.2010)

Fonte: Editorial IOB