ISSQN/Campo Grande – Infrações e penalidades

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As infrações cometidas contra as normas instituidoras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, quando não estabelecidas em Capítulo próprio e quando apuradas através de ação fiscal, sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

a) Infrações relacionadas com o recolhimento do imposto:

a.1) multa de 50{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, pelo prestador do serviço ou responsável, no prazo regulamentar;

a.2) multa de 200{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do valor do imposto aos que não recolherem ou recolherem a menor o imposto retido do prestador de serviços, no prazo regulamentar;

b) Infrações relacionadas com a inscrição e alterações cadastrais:

b.1) multa de R$ 350,00 aos que, iniciarem suas atividades sem se inscreverem no Cadastro de Atividades Econômicas deste Município;

b.2) multa de R$ 350,00 aos que deixarem de proceder a alteração de dados cadastrais, paralisação ou encerramento de suas atividades, no prazo de 15 dias após a ocorrência do fato;

b.3) multa de R$ 350,00 aos que, convocados pela Administração para promover o recadastramento ou para prestar qualquer declaração ou informação, deixarem de atender a exigência no prazo determinado.

(Lei Complementar nº 59/2003, art. 171)

Fonte: Editorial IOB