ISSQN/Campo Grande – Isenção do Imposto

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A isenção é a dispensa do pagamento do tributo, mediante lei do ente tributante.

São isentos do ISSQN:

a) os clubes sociais e recreativos, excluídas as receitas de vendas de ingresso, inclusive convites ou mesas;

b) as federações desportivas, associações desportivas e clubes desportivos;

c) as associações de classe, excluídas as receitas de venda de ingressos, convites, mesas, locação de estandes e equipamentos em geral;

d) os espetáculos circenses e quermesses;

e) as apresentações teatrais, os concertos de músicas clássicas, as exibições de dança e os shows de grupos artísticos, que possuam Certificado de Artista do Mato Grosso do Sul, fornecido pela FUNCESP;

f) as exposições agropecuárias, excluídas as vendas de ingressos ou convites;

g) as exposições culturais, excluídas as vendas de ingressos ou convites;

h) os estagiários;

i) os profissionais de nível médio e os de nível superior, registrados nos respectivos Conselhos, que promoverem a sua primeira inscrição junto ao Cadastro Econômico, no primeiro exercício financeiro após a colação de grau, recebendo o benefício fiscal para o exercício da inscrição e nos dois anos subseqüentes;

j) a execução de obras de construção civil, destinada a residência própria, quando a construção atender as disposições do art. 191 da Lei nº 1.866/1979 e do Decreto nº 7.897/1999;

k) os motoristas de automóveis de aluguel taxistas;

l) as construções sede, de entidades filantrópicas, assistenciais, religiosas e comunitárias, com área de até 80 metros quadrados, que forem construídas por mutirão, desde que observado os termos desta Lei, para o enquadramento no regime de mutirão;

m) as prestações de serviços de construção de imóveis destinados a atender o Programa de Arrendamento Residencial – PAR, nos termos da Lei Complementar nº 30/1999, edificadas através do programa de arrendamento – PAR, observado o disposto na Emenda Constitucional nº 37/2002.

n) as pessoas jurídicas beneficiadas pelos incentivos fiscais, concedidos pela Lei Complementar nº 29/1999, observado o disposto na Emenda Constitucional nº 37/2002.


(Lei Complementar nº 59/2003, art. 11 e art. 12)

Fonte: Editorial IOB