ISSQN/Campo Grande – Paralisação Temporária da Atividade

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A cessação temporária ou definitiva das atividades dos estabelecimentos será comunicada a repartição competente dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a fim de ser anotada no Cadastro Fiscal.

A anotação no Cadastro Fiscal será feita após a comprovação da veracidade da comunicação, sem prejuízos das penalidades cabíveis e de quaisquer débitos de tributos pelo exercício de atividade ou negócios de produção, indústria, comércio ou prestação de serviços.

(Lei Complementar nº 59/2003. art. 140)

Fonte: Editorial IOB