ISSQN/Campo Grande – Regulamentada a concessão de incentivo à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

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A Prefeitura Municipal de Campo Grande-MS, por meio da Secretaria Municipal da Receita (Semre), realizará a Promoção “Nota Morena dá Prêmios”, com distribuição gratuita de prêmios àqueles que contratarem serviços consubstanciados em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) emitida por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Campo Grande, visando incentivar a emissão do documento fiscal. A promoção abrange todas as NFS-e emitidas pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município, a contar de 1º.06.2010.

Não dará direito à participação do sorteio:

a) a prestação de serviço imune, isenta ou em que não houver incidência do ISSQN;

b) a prestação de serviços realizada por instituições financeiras;

c) a prestação de serviço cujo imposto seja devido a outro município;

d) o tomador de serviços que não permitir sua identificação na NFS-e;

e) NFS-e emitidas pelo microempreendedor individual (MEI) e sociedades uniprofissionais.

Para fins de premiação, os tomadores de serviços pessoas físicas terão direito a bilhete eletrônico com o número que o habilitará ao sorteio. Os tomadores de serviços pessoas físicas detentoras de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para se habilitarem deverão realizar o cadastro no endereço eletrônico www.pmcg.ms.gov.br, com indicação de CPF, nome completo, endereço, e-mail e telefone.

Para a aquisição do bilhete eletrônico, será levado em conta o somatório dos valores das NFS-e recebidas no período de apuração, na proporção de um bilhete eletrônico a cada R$ 50,00.

(Decreto nº 11.221/2010)

Fonte: Editorial IOB