ISSQN/Rio Branco – Município promulga a Instrução Normativa SMDEF nº 2/2015, que regula os procedimentos para pagamento do ISSQN, exclusivamente prestados com bolsa de estudos Prouni e Fies

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O Poder Executivo do Município de Rio Branco promulgou a Instrução Normativa SMDEF nº 2/2015, em fundamento, que complementa a Instrução Normativa nº 1/2015 e regula os procedimentos para o pagamento do ISSQN, exclusivamente prestados com bolsa de estudos do Programa Universidade para Todos (Prouni) e/ou financiamento estudantil pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), conforme se enquadra no item 8 da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003 e no item 8 do art. 55 da Lei Complementar nº 1.508/2003.


Serão considerados prestadores aqueles que oferecerem o serviço de ensino cujo pagamento contenha contrapartida do Governo federal.


Denominam-se instituição de ensino superior (IES)/instituição mantenedora os prestadores dos serviços a que se refere a norma em fundamento.


As contrapartidas do Governo federal poderão se dar via bolsa do Prouni e/ou por meio de financiamento pelo Fies, ambos programas do Ministério da Educação (MEC).


(Instrução Normativa SMDEF nº 2/2015 – DOE AC Rio Branco de 05.10.2015)


Fonte: Editorial IOB