ISS/Rio de Janeiro – Procedimentos relativos à baixa de inscrição municipal

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Todos os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, devem providenciar sua inscrição na repartição fazendária competente, antes do início de qualquer atividade. Estão excluídos dessa obrigatoriedade apenas os profissionais autônomos não estabelecidos.


Dessa forma, sempre que houver alterações nos dados declarados pelo sujeito passivo para obter a inscrição, assim como a paralisação temporária da atividade e a cessação da atividade, o contribuinte deverá comunicá-las à repartição fazendária competente no prazo de 30 dias, contados da data em que ocorrer o fato.


Nesse sentido, recentemente, a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro acrescentou, por meio do Decreto nº 40.440/2015, novos dispositivos ao Regulamento do ISS, aprovado pelo Decreto nº 10.514/1991, no que tange à baixa de inscrição fiscal dos contribuintes sujeitos à tributação do imposto, que, além do prazo de 30 dias, contados da data da cessação da atividade, para requerer a baixa da inscrição junto à repartição fiscal competente, deverão observar, que:


a) o requerimento de baixa será instruído com o comprovante de residência dos sócios, a fim de que se proceda à atualização cadastral;


b) se por ocasião do pedido de baixa houver apuração de créditos não constituídos, ou não confessados pelo sujeito passivo, estes serão lançados por meio de Auto de Infração juntamente com as respectivas multas de ofício, se for o caso, e, na hipótese de o pagamento ser realizado no prazo de 30 dias contados da sua ciência, deverá ser observado o disposto no § 8º do art. 51 da Lei nº 691/1984;


c) a existência de créditos tributários do imposto ou de taxas lançados, com ou sem a exigibili-dade suspensa, ou de parcelamento em curso, não impede a baixa da inscrição (essa disposição não se aplica aos profissionais autônomos);


d) a baixa da inscrição não implicará quitação de quaisquer obrigações oponíveis ao sujeito passivo, seja na qualidade de contribuinte ou de responsável tributário.


(Decreto nº 10.514/1991, arts. 153 e 157; Decreto nº 40.440/2015)


Fonte: Editorial IOB