ISS/São Paulo – Desobrigatoriedade de retenção e de pagamento

0
85
Print Friendly, PDF & Email

 

Os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do imposto, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o prestador de serviços estabelecido no Município de São Paulo:

a) for profissional autônomo;

b) for sociedade de profissionais; ou

c) gozar de isenção ou imunidade.

(Decreto nº 50.896/2009, art. 7º – DOM SP de 02.10.2009)

Fonte: Editorial IOB