ISS/São Paulo – Divulgada disciplina relativa ao aceite da NFS-e pelo tomador ou intermediário do serviço

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Foi divulgada a disciplina relativa ao aceite da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) pelo tomador ou intermediário do serviço, se responsável tributário.


A notificação será enviada por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC) ao tomador ou intermediário do serviço, que deverá manifestar-se sobre o aceite da NFS-e até o último dia do mês subsequente ao da notificação. Na falta do aceite expresso ou de rejeição dentro desse prazo, a administração tributária considerará ocorrido o aceite tácito.


O imposto não pago ou pago a menor pelo responsável tributário, relativo às NFS-e por ele recebidas e aceitas, de modo expresso ou tácito, será enviado para inscrição na dívida ativa, com os acréscimos legais devidos, no prazo máximo de 180 dias, contado a partir do encerramento do exercício civil no qual foi aceita definitivamente a NFS-e.


(Instrução Normativa SF/Surem nº 10/2015 – DOM São Paulo de 23.07.2015)


Fonte: Editorial IOB