ISS/São Paulo – Reduzida para 2{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} a alíquota do imposto no fornecimento e na administração de vales-refeição e similares

0
43
Print Friendly, PDF & Email

 

Foram promovidas alterações na Lei nº 13.701/2003 para reduzir de 5{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} para 2{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} a alíquota do ISS relativamente aos serviços descritos nos seguintes subitens da lista de serviços:

a) 17.11, relacionados a fornecimento e administração de vales-refeição, vales-alimentação, vales-transporte e similares, via emissão impressa ou carregados em cartões eletrônicos ou magnéticos, ou outros oriundos de tecnologia adequada;

b) 15.10, relacionados a pagamentos, por meio eletrônico, realizados por facilitadores de pagamento.

(Lei nº 16.280/2015 – DOM São Paulo de 22.10.2015)

Fonte: Editorial IOB