ISS/São Paulo – Sociedades uniprofissionais desenquadradas do regime de recolhimento do imposto terão remissão e poderão parcelar débitos do imposto

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Foi instituído o Programa de Regularização de Débitos (PRD) para a regularização de débitos das sociedades uniprofissionais que adotaram o regime especial de recolhimento do ISS previsto no art. 15 da Lei nº 13.701/2003 e que foram desenquadradas desse regime por não atenderem ao requisito que exige que os profissionais (sócios, empregados ou não) sejam habilitados ao exercício da mesma atividade e prestarem serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica.


O PRD concede:


a) remissão de débitos e anistia das infrações a eles relacionadas, para os valores até R$ 1.000.000,00;


b) redução dos juros de mora e da multa, para os valores que excederem R$ 1.000.000,00; e


c) parcelamento dos débitos, em até 120 parcelas mensais.


Poderão ingressar no programa as pessoas jurídicas desenquadradas do regime especial de recolhimento do ISS até o último dia do 3º mês subsequente à data da publicação do decreto regulamentador da Lei nº 16.240/2015.


Também foram acrescentados dispositivos ao art. 15 da Lei nº 13.701/2003 para dispor que as pessoas jurídicas que deixarem de apresentar qualquer declaração obrigatória relacionada ao regime especial de recolhimento do ISS das sociedades uniprofissionais serão consideradas como não optantes pelo regime, sendo desenquadradas do mesmo na forma, nas condições e nos prazos estabelecidos em regulamento.


(Lei nº 16.240/2015 – DOM São Paulo de 23.07.2015)


Fonte: Editorial IOB